DECRETO Nº 7.034, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 247146/82.
Art. 1º - Fica aberto, a Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 2.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 1.500.000,00
03070212.104 - Patrulha Motonecanizada de Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 1.200.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 1.500.000,00
03070252.097 - Conservação de Edifícios, Logradouros Públicos e Áreas Urbanizadas de Ceilândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.600.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 20.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil cruzeiros) e Cr$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 4, col. 1