DECRETO Nº 7.033, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013840/82.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de consumo ...................................................... 3.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 4.000.000,00
03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 3.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos ............................................... 7.000.000,00
03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 2.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 2.000.000,00
10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 1.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 5.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 3, col. 2