DECRETO Nº 7.031, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015252 /82,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00-3.132 -Outros Serviços e Encargos ............................................................. 4.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00- 3.1 3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................................. 1.500.000,00
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 3.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
(Republicado por haver saldo com incorreção no original publicado no DODF nº 176, de 15 de setembro de 1982, pag. 03)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1982 p. 3, col. 1