DECRETO Nº 7.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.468,411,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e onze cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo 015254/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.468.411,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e onze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08070212.838 - Manutenção das Atividadea da Fundação Educacional do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 12.468.411,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 2, col. 2