DECRETO Nº 7.028, DE 15 DE SETEMBRO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.800.000,00 (duzentos e setenta milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1,964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.800.000,00 (duzentos e setenta milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis ................................................ 2.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.1.1 - 02 Despesas Variáveis .............................................. 200.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1 - 02 Despesas Variáveis ............................................ 200.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variável .................................................... 300.000,00
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Cellândia
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis .................................................... 100.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.3 Obrigações Patronais ................................................................ 18.000.000,00
00 - 3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas ................................................ 500.000,00
15824952.030 - Encargos com Inatlvos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 Inativos .................................................................................... 43.000,000,00
00 - 3.2.5.2 Pensionista ................................................................................ 9.000.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendârio
00 - 3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 35.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis .................................................................... 2.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis ........................................................... 600.000,00
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-01 Pessoal e Encargos Sociais .............................................. 40.000.000,00
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00 -3.2.1.2 - 01 Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 22.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos
00 - 3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 2.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 Despesas Variáveis .......................................................... 2.500.000,00
00 - 3.1.1.3 Obrigações Patronais ............................................................ 1.500.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 Inativos ................................................................................. 1.500.000,00
00 - 3.2.5.2 Pensionistas ........................................................................... 1.000.000,00
11650212.004 - Manutenção das Atividadea do Departamento de Turismo
00 -3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 2.500.000,00
00 - 3.1.1.3 Obrigações Patronais ............................................................. 900.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 1.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 3.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.856 - Manutenção das Ativirtades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.101 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................... 22.000.000,00
04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 10.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 45.000.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ........................................................................................ 4.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 15/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1982 p. 1, col. 1