DECRETO N° 7023, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.851.088,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e oitenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112343/82.
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.851.088,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e oitenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058- Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
00-3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ............................................... 2.851.088,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 -9.0.0.0 -Reserva de Contingência .......................................................... 2.851.088,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 3, col. 2