DECRETO N° 7.022, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta Processo n° 150559/82.
Art. 1° - Fica aberto á Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212025 - Manutenção das Atividades do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 4.1.2.0 -Equipamentose Material Permanente ................................. 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 ,pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.39999999.999 - Reserva de Contigência
00 - 9.0.0.0 -Reserva de Contingência ...................................................... 1.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 3, col. 2