DECRETO N° 7019, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.753.567,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135355/82.
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.753.56700 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070252065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ........................................ 1.753.567,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 -9.0.0.0 -Reserva de Contingência ........................................... 1.753.567,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 3, col. 1