DECRETO N° 7.018, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.185.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 014690/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.185.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
03070212033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal.
00 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos ...................................... 1.960.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ....................... 225.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) em Despesas de Capital no 3° trimestre e Cr$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil cruzeiros) em outras Despesas Correntes, no 4° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 2, col. 2