DECRETO N° 7.017, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 216.628.617,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013770/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 216.628.617,00 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias;
03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos.
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................. 71.993.685,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .................................... 144.634.932,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 16.628.617,00 (dezesseis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e dezessete cruzeiros), e Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 2, col. 2