DECRETO N° 7.016, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012287/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070252087 — Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .......................................................... 41.800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 10.000 000,00 (dez milhões de cruzeiros) e Cr$ 31.800.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 2, col. 1