DECRETO N° 7.015, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 166765/82.
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070212 014 — Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue;
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contigência ............................................................. 1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1982 p. 2, col. 1