DECRETO N° 7.009, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.982
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Educação e Cultura, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as dispósições em contrário.
Brasilia, 06 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1982 p. 1, col. 1