SINJ-DF

DECRETO N° 7.008, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.982.

Homologa a Decisão n° 72/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 068.565/75,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 72/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a ratificação da Decisão n° 68/81-CAU, no que se refere ao número de pisos que de 14 (quatorze) passa para 15 (quinze) pavimentos, no lote "A", Trecho "B", Setor Comercial Sul-B, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 03 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1982 p. 2, col. 1