DECRETO N° 7.007, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.750.000,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 014221/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.750.000,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................... 45.750.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1982 p. 2, col. 1