DECRETO N° 7.006, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 683.486.352,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas, pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Precesso nº 014132/82
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 683.486.352,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
08421881.808—Expansão da Matriculado Ensino de Primeiro Grau
03 - 4.3.1.1-01—Auxílios para Investimentos .......................................... 88.000.000.00
08421881.874 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
03 - 4.3.1.1,01 Auxílios para Investimentos ............................................... 595.486.352,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação Cota Estadual.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1982 p. 1, col. 2