DECRETO N° 7.005, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.982.
Autoriza a doação de bens móveis à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267,de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 053695/80,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
O anexos consta no DODF de 3 de setembro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1982 p. 1, col. 1