DECRETO N° 7.004, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 014.021/82,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação do lote "A", situado entre os Trechos 3 e 5, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA -I, destinado a instalação de uma Delegacia de Policia, consubstanciado na planta SHI/N-PR-207/1 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação do lote "A", situado entre os Trechos 3 e 5, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA I, destinado a instalação de uma Delegacia de Polícia, consubstanciado na plante SHI/N-PR-384/1 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7040 de 15/09/1982)
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 02/09/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1982 p. 2, col. 2