DECRETO Nº 7.002 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.982.
Autoriza a doação de bens móveis á Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo nº 011450/82,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 desetembrode 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo cosnta no DODF de 1 de setembro de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1982 p. 1, col. 2