DECRETO Nº 7.001, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.982.
Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atríbuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo nº 012073/82,
Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, do conjunto de 02 painéis metálicos de duas faces, medindo cada 2,10 x 1,80m e armação necessária à sustentação dos mesmos e de mais 04 painéis de controle visual, modelo Flexomatic, de duas faces, todos destinados à programação e controle de obras, acompanhados de placas, chapas quadradas, números e letras, peças sem gravação, barras divisórias, pinos de sinalização, suportes para tira, porta-etiquetas, tiras e elástico, tombamento R/140/74-SVO.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinaçao.
Art. 3º - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1.982.
94º da Repúblic a e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1982 p. 1, col. 1