DECRETO N° 6.999 DE 01 DE SETEMBRO DE 1.982.
Cria funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o artigo 4°, item IV, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto n° 5.341 ,de 17 de março de 1981,
Art. 1° - Ficam criadas, na forma do Anexo, funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa á Secretaria de Saúde.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1982 p. 2, col. 1