DECRETO Nº 6.993, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982.
Cria função da Categoria Assistência Intermediária, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo ,20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item IV, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto nº 5.841, de 17 de março de 1981,
Art. 1º - Fica criada, na forma do anexo deste Decreto, função da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte referente â Secretaria de Finanças.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no DODF de 31 de agosto de 1982, p. 8
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 7, col. 2