DECRETO Nº 6.991, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982.
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerandos substituições havidas na frota de veículos,
Art. 1º - Fica reduzido de 50.000 para 45.000 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pela Portaria nº 13/SEA, de 11 de maio de 1982.
Art. 2º - Ficam fixados em 110.000 e 60.500 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de álcool etílico hidratado e óleo diesel, estabelecidos pelas Portarias nº 14/SEA e 15/SEA, de 11 de maio de 1982.
Art. 3º - A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 7, col. 1