DECRETO Nº 6.990, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com, o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013773/82
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Bociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Sécretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, em duas parcelas iguais de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 31 de agosto de 1.982
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 7, col. 1