DECRETO Nº 6.989, DE 31 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 73.050.000,00 (setenta e três milhões e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013595/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 73.050.000,00 (setenta e três milhões e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 71.000.000,00
14804771.812 - Promoção e Intermediaçlo do Emprego
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................... 1.050.000,00
15814831.978 - Serviços Integrados de Promoção e Assistência ao Menor - SIPAM
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 57.550.000,00 (cinquenta e sete milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) e Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 6, col. 2