Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.365.740,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quarenta cruzeiros) às dotações dó orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135341/82.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$.... 2.365.740,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e sete centos e quarenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 500.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................... 88.740,00
03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cida de Satélite do Núcleo Bandeirante.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................................... 977.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deereto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 5, col. 1