DECRETO Nº 6.984, DE 31 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013839/82.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa IV - Brazlãndia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlandia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................... 1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 700.000,00
10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlandia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 500.000,00
03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlãndia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 5, col. 1