DECRETO Nº 6.983. DE 31 DE AGOSTO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri. buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013841/82.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa V- Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo 2.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 1.500.000,00
03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 400.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 600.000,00
03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 200.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 300.000,00
10585752.078 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 200.000,00
00 - 3.1.3,2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e Cr$ 5,200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 4, col. 2