DECRETO Nº 42.013, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 863.095,00 (oitocentos e sessenta e três mil e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00070-00001401/2021-69, e 00193-00000069/2021-10, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 863.095,00 (oitocentos e sessenta e três mil e noventa e cinco reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 421 – Aplicações Financeiras Vinculadas – Convênios – Exercícios Anteriores, e 432 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 20/04/2021 p. 7, col. 1