DECRETO Nº 6.976, DE 31 DE AGOSTO DE 1982.
Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.982, da Secretaria de Viação e Obras,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o que consta no processo nº 014294/82.
Art. 1º - Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.982, nos valores fixados em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior será compensada pela Reserva de Contingência.
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.982,
94º da Republica à 23º de Brasília.
O anexo cosnta no DODF de 31 de agosto de 1982, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 2, col. 1