DECRETO Nº 6.972, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplenentar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) a dotação ao orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso nas atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.961, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013932/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10482472.103 - Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................... 1.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1982 p. 5, col. 2