DECRETO Nº 6.971, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 38.657.755,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 361069/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 38.657.755,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
00-3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes .............................................. 38.657.755,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos ao art. 43 § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1982 p. 5, col. 1