DECRETO Nº 6.970, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.352.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo era vista o que consta no processo nº 014312/82.
Art. 1.º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.352.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804771.812 - Promoção e Interrediação do Emprego
51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................. 41.501.000,00
51 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 851.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Termo Aditivo 02/82 ao Convênio SINE/MTb 27. 02/81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 12 de agosto de 1.982.
Art. 3º - A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, ora cedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Deere integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 14.487.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil cruzeiros) e Cr$ 27.865.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente, na forma do quadro anexo.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no no DODF de 30 de agosto de 1982, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1982 p. 4, col. 2