DECRETO Nº 6.968, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Nomas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013956/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor Cr$ 5.100.000,00 ( cinco milhões e cem mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................................... 800.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 4.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .............................................. 5.100.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Desposa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1982 p. 4, col. 1