DECRETO Nº 6.966, DE 27 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013727/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 5.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,27 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1982 p. 1, col. 1