DECRETO N° 6.964, DE 27 DE AGOSTO DE 1982.

Homologa a Decisão n° 24/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 026.146/80,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 24/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas (2) áreas destinadas a clubes esportivos, consubstanciadas na planta SRIA-II-PR-224/1 e definiu os respectivos Gabaritos e Normas de Edificação, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1982 p. 1, col. 1