DECRETO N° 6.958, DE 25 DE AGOSTO DE 1982.
Fixa novo valor para o composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do processo n° 311.072/82,
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), por tonelada, o preço do composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, posto naquele local.
Parágrafo Único — O preço de que trata este artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os produtores rurais que estejam devidamente cadastrados na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal como produtor hortigranjeiro e que comercializem sua produção nas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal — CEASA/DF, e/ou na própria zona de produção — Núcleos Rurais.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 25 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1982 p. 3, col. 1