DECRETO ''N'' N° 599, DE 13 DE MARÇO DE 1967
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 1320 de 03/04/1970)
Baixa normas para processamento de aposentadoria dos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2° item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1966,
Art. 1° - Ficam aprovadas as normas para processamento de aposentadoria dos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal que com êste baixa e os modelos de padronização e simplificação dos processos de aposentadoria compulsória, a pedido e por invalidez, que o acompanham.
Parágrafo único - A partir da vigência dêste Decreto, somente poderão ter curso os processos de aposentadoria que atendam às normas por êle baixadas.
Art. 2° - À Divisão do Pessoal da Secretaria de Administração compete instruir os processos de aposentadoria:
I - Recebendo dos órgãos setoriais de pessoal o requerimento de aposentadora, encaminhado pelo superior imediato do servidor e dirigido ao Prefeito, nos casos de aposentadoria a pedido, ou, nas demais hipóteses, tomando a iniciativa de instaurar o processo de aposentadoria, mediante comunicação dos mesmos órgãos setoriais, na data do implemento da idade limite ou no momento da constatação da incapacidade definitiva;
II - requisitando aos órgãos competentes os elementos necessários à instrução do processo;
III - preparando a minuta do decreto de aposentadoria;
IV - fazendo constar os fundamentos legais de tôdas as vantagens que abranjam o servidor e que venham a fazer parte do provento do inativo;
V - preenchendo devidamente os modelos I e XII, anexos a êste Decreto; e
§ 1° - A Divisão do Pessoal arquivará o decreto de aposentadoria, no qual serão feitos os registros e anotações necessárias, e juntará ao processo respectivo uma cópia autêntica e a comprovação de sua publicação no órgão oficial.
§ 2° - Compete à Divisão do Pessoal providenciar o pagamento dos inativos, a título de vencimento, até ser extraída a guia de transferência de crédito.
Art. 3° - O Departamento da Despesa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, deverá fazer a inclusão do abono provisório, deduzindo as importâncias pagas a título de vencimento, a partir da inatividade.
§ 1° - Feita a inclusão do abono provisório em fôlha, na forma de título de inatividade, deverá ser providenciada a respectiva comunicação, ao servidor aposentado, dentro de 5 (cinco) dias.
§ 2° - O Departamento da Despesa expedirá o título de inatividade em 3 (três) vias, sendo que a 1ª e a 2ª via serão juntadas ao processo, para envio ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e a 3ª arquivada, sob número, em pasta própria.
§ 3° - Após o registro pelo Tribunal de Contas do Distrito Federa, a 1ª via será retirada do processo para entrega ao interessado.
§ 4° - Compete ao Departamento da Despesa o preenchimento dos modelos XIII e XIV, anexos a êste Decreto.
§ 5° - Compete ao Departamento da Despesa o preparo e a revisão dos processos para concessão de benefícios a serem outorgados posteriormente ao inativo.
Art. 4° - O servidor aposentado será automáticamente desligado a partir da data de publicação da aposentadoria no órgão oficial, salvo o disposto no art. 137 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, em que o desligamento se dará no dia imediato ao que atingir a idade limite.
Art. 5° - No caso da aposentadoria por invalidez, na conclusão médica do Serviço Médico da Prefeitura do Distrito Federal que declarar inválido o servidor, nenhuma referência se fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o mesmo, salvo se se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional, rigorosamente caracterizada, ou de qualquer das moléstias relacionadas no art. 176, item III, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 6° - O servidor que deixar de apresentar os documentos necessários à instrução do processo terá suspenso o pagamento de seu vencimento, salário ou remuneração, até satisfazer o requisito, salvo motivo comprovado de fôrça maior.
Art. 7° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, aplicando-se aos processos de aposentadoria em tramitação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1967 p. 3767, col. 1