DECRETO Nº 6.951, DE 20 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões, e quinhentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014044/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 2.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção.
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................................ 2.500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 20/08/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1982 p. 1, col. 2