PORTARIA Nº 104, DE 02 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto de Paisagismo - PSG 053/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 053/2026, referente à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00146-00000692/2025-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Paisagismo - PSG 053/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 053/2026, referente à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota na Planta Registrada PR 364/1, e respectivo registro no processo SEI nº 00390-00004014/2026-85, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 053/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 053/2026 aprovados, no que se refere à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme processo SEI nº 00146-00000692/2025-06.”
Art. 3° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 18/2012 referente ao Projeto de Urbanismo – URB 18/2012, e respectivo registro no processo SEI nº 00390-00004018/2026-63, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 053/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 053/2026 aprovados, no que se refere à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme processo SEI nº 00146-00000692/2025-06.”
Art. 4° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 165/2018 referente ao Projeto de Sistema Viário – SIV 165/2018, e respectivo registro no processo SEI nº 0039000004017/2026-19, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 053/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 053/2026 aprovados, no que se refere à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme processo SEI nº 00146-00000692/2025-06.”
Art. 5° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 23/2020 referente ao Projeto de Urbanismo – URB 23/2020, e respectivo registro no processo SEI nº 00390-00004015/2026-20, com a seguinte redação:
"Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Paisagismo – PSG 053/2026 e pelo Memorial Descritivo – MDE 053/2026 aprovados, no que se refere à qualificação de área pública localizada na QI 21, em frente ao Lote C3 B, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme processo SEI nº 00146-00000692/2025-06.”
Art. 6º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 07/08/2026 p. 8, col. 2