DECRETO Nº 6.948, DE 19 DE AGOSTO DE 1982
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 21.000.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................ 500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1982 p. 4, col. 2