DECRETO Nº 6.947, DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010575/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................... 12.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999-999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................... 12.000.000,00
Art- 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1982 p. 4, col. 1