DECRETO Nº 6.945, DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 008441/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................. 50.000.000,00
16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................................... 53.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................................... 103.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1982 p. 3, col. 2