Legislação correlata - Decreto 39610 de 01/01/2019
DECRETO Nº 39.727, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a extinção e criação de Cargo de Natureza Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03 (Código SIGRH: 17500132), de Assessor Especial, da Diretoria Executiva, do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 2º Fica criado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Assessor Especial, no Gabinete, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2019.
131º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 26/03/2019 p. 1, col. 1