DECRETO Nº 6.941, DE 19 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processa nº 013460/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
61 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .................................................... 15.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República-SEPLAN e o Governo do Distrito Federal, em 06 de novembro de 1979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$5.872.000,00 (cinco milhões e oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros) e Cr$ 9.128.000,00 (nove milhões e cento e vinte e oito mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4º - A despesa de que trata o presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1982 p. 1, col. 2