DECRETO Nº 6.934, DE 17 DE AGOST O DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.157.509,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e cinquenta e sete mil e quinhentos e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 311161/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana- SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.157.509,00.(cento e vinte e oito milhões, cento e cinquenta e sete mil e quinhentos e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................... 112.391.069,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 15.766.440,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado rios termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 5, col. 1