DECRETO Nº 6.932, DE 17 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.972,000,00 (dezenove milhões e novecentos e setenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013702/82,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.972.000,00 (dezenove milhões e novecentos e setenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 16.110.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................... 412.000,00
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 265.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 2.764.000,00
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................................................................. 155.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ........................................................................................ 166.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................ 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem do Conselho Penitenciário do Distrito Federal:
02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciario Distrito Federal
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 16.110.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................ 412.000,00
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................................... 265.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................. 2.764.000,00
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .............................................................................. 155.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ................................................................................. 166.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 100.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 4, col. 2