DECRETO Nº 6.929, DE 17 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 105.722.053,00 (cento e cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil e cinquenta e três cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080809/82,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 105.722.053,00 (cento e cinco milhões. , setecentos e vinte e dois mil e cinquenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................................ 105.722.053,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Receita proveniente da Operação de Crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei nº 6.931 de 07 de julho de 1981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1.982
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 3, col. 2