DECRETO Nº 6.926, DE 17 DE AGOSTO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.345.980.000,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões novecentos e oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013591/82,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crêdito suplementar no valor de Cr$ 2.345.980.000,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ....................................................... 2.345.980.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 703.980.000,00 (setecentos e três milhões e novecentos e oitenta mil cruzeiros) e Cr$ 1.642.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 2, col. 2