DECRETO N° 6.923, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 65/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008571/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 65/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Comercial Sul, da Região Administrativa de Brasilia, RA-I, o seguinte;
a) - permitir a ocupação da cobertura, no máximo em 40% (quarenta por cento) da área do lote ou projeção, não sendo computado esse acréscimo no cálculo da área máxima de construção;
b) o coroamento desse acréscimo náo pode ultrapassar de três (3) metros a altura ora em vigor, conforme os gabaritos respectivos;
c) - as paredes de vedação, sejam quais forem os materiais utilizados, deverão distar de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) do limite da projeçâo e no caso dos lotes, de 2,50m da fachada principal;
d) - a área pergulada, permitida, não se inclui nos 40% (quarenta por cento) citados no item "a", não podendo ultrapassar os limites do lote;
e) - os beirais do acréscimo, quando iguais ou superiores a 1 (um) metro serão computados no cálculo dos 40% de ocupação;
f) - o parapeito e muros divisórios terão a altura de 1,20 (um metro e vinte centímetros) a partir da cota da laje de cobertura; no caso das projeções, o parapeito constitui o próprio prolongamento das fachadas;
g) - o acréscimo destina-se exclusivamente a áreas de lazer, lanchonetes e restaurantes.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 17/08/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1982 p. 2, col. 1